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Gestão e tecnologia em debate

Seminário de Engenharia de Informações em BH

Convite_seminario

November 13, 2008 Posted by | Uncategorized | Leave a comment

Obrigatoriedade do SPED

Em 25 de Abril de 2008 publiquei o artigo "SPED, o futuro já chegou". Iniciei o texto com o parágrafo abaixo:

"Ainda há muita gente pouco informada sobre a obrigatoriedade do SPED. Na verdade, sinto que a maioria dos contadores e empresários acreditam que o SPED será uma realidade para um futuro distante…"

A minha percepção continua a mesma. Muita gente ainda pensa que o SPED é uma peça de ficção científica.

Por isso, consolidei abaixo o calendário de obrigatoriedades.

SPED Contábil ou Escrituração Contábil Digital – ECD

A obrigatoriedade de participação no SPED Contábil é definida pela IN787 de 19/11/07.

"Instrução Normativa RFB nº 787, de 19 de novembro de 2007
DOU de 20.11.2007

(…)

Art. 3º Ficam obrigadas a adotar a ECD, nos termos do art. 2º do

Decreto nº 6.022, de 2007:
I – em relação aos fatos contábeis ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2008, as pessoas jurídicas sujeitas a acompanhamento econômico-tributário diferenciado, nos termos da
Portaria RFB nº 11.211, de 7 de novembro de 2007, e sujeitas à tributação do imposto de renda com base no lucro real;

II – em relação aos fatos contábeis ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2009, as demais pessoas jurídicas sujeitas à tributação do Imposto de Renda com base no Lucro Real.
(…)"

Na prática, a Coordenação Especial de Acompanhamento dos Maiores Contribuintes (Comac) indica empresas para “participar” do acompanhamento diferenciado com base em alguns critérios, conforme abaixo.

"Portaria RFB nº 11.211, de 7 de novembro de 2007(*)
DOU de 12.11.2007

Dispõe sobre o acompanhamento econômico-tributário diferenciado das pessoas jurídicas.Alterada pela Portaria RFB n° 11.365, de 12 de dezembro de 2007.Anexo Único Retificado no DOU de 28/12/2007, Seção 1, pág. 52.
(…)
Art. 4º As pessoas jurídicas objeto do acompanhamento diferenciado serão indicadas pela Coordenação Especial de Acompanhamento dos Maiores Contribuintes (Comac), com base nas seguintes variáveis:

I – receita bruta constante da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) ou dos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais (DACON);
II – débitos declarados nas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF);
III – massa salarial constante das Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP);
IV – débitos totais declarados nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP);
V – representatividade na arrecadação de tributos administrados pela RFB.
§ 1º Além das indicações procedidas nos termos do caput, poderão ser objeto de acompanhamento diferenciado, por iniciativa da Comac, as pessoas jurídicas:
I – de direito público;
II – que operem em setores econômicos relevantes, em termos de representatividade da arrecadação tributária federal;
III – que tenham efetuado indevidamente compensações de tributos, nos termos do art. 74 da
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996;
IV – imunes, isentas ou beneficiárias de incentivos fiscais; e
V – que tenham praticado infrações à legislação tributária, apuradas em procedimentos de fiscalização efetuados no âmbito da RFB.

(…)"

SPED Fiscal ou Escrituração Fiscal Digital – EFD

A obrigatoriedade da entrega da EFD para os contribuintes de ICMS e IPI foi adiada para janeiro de 2009, conforme consta da publicação do Ato Cotepe/ICMS nº 20, de 27 de dezembro de 2007, que alterou o art. 3º do Ato Cotepe/ICMS 11/07, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da EFD, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2009.

"CONVÊNIO ICMS 143/06
Publicado no DOU de 20.12.06, pelo Despacho
18/06.
(…)

Cláusula terceira A Escrituração Fiscal Digital é de uso obrigatório para os contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS ou do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI.

§ 1º O contribuinte poderá ser dispensado da obrigação estabelecida nesta cláusula, desde que a dispensa seja autorizada pelo fisco da unidade federada do contribuinte e pela Secretaria da Receita Federal.
(…)"

Em Setembro de 2008, foi publicada uma lista inicial de empresas obrigadas a entregar a EFD de janeiro de 2009, conforme PROTOCOLO ICMS 77, DE 18 DE SETEMBRO DE 2008.

http://www.fazenda.gov.br/confaz/confaz/Diversos/Lista_Obrigados_EFD_2009.pdf

A expectativa é que ao longo do tempo, outras listas sejam publicadas incluindo mais empresas, até que o conjnto total de empresas pevisto no CONVÊNIO ICMS 143/06, seja inserido na EFD.

Conforme foi colocado pelo representante da SEFAZ/MG no 1o Encontro IOB SPED, hoje, em Belo Horizonte, na semana passada ocorreu uma reunião do grupo nacional do SPED Fiscal, onde chegou-se a uma definição de modificar a data de início de obrigatoriedade da EFD para as empresas já credenciadas, conforme PROTOCOLO ICMS 77, DE 18 DE SETEMBRO DE 2008.

Nota Fiscal Eletrônica Mercantil – NF-e.

"O Protocolo ICMS 30/07 de 06/07/2007, alterou disposições do Protocolo ICMS 10/07 e estabeleceu a obrigatoriedade de utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) a partir de 1º de abril de 2008, para os contribuintes:
I – fabricantes de cigarros;
II – distribuidores de cigarros;
III – produtores, formuladores e importadores de combustíveis líquidos, assim definidos e autorizados por órgão federal competente;
IV – distribuidores de combustíveis líquidos, assim definidos e autorizados por órgão federal competente;
V – transportadores e revendedores retalhistas – TRR, assim definidos e autorizados por órgão federal competente.

O Protocolo ICMS 88/07 de 14/12/2007, alterou disposições do Protocolo ICMS 10/07 e estabeleceu a obrigatoriedade de utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) a partir de setembro de 2008, para os contribuintes:

VI – fabricantes de automóveis, camionetes, utilitários, caminhões, ônibus e motocicletas;
VII – fabricantes de cimento;
VIII – fabricantes, distribuidores e comerciante atacadista de medicamentos alopáticos para uso humano;
IX – frigoríficos e atacadistas que promoverem as saídas de carnes frescas, refrigeradas ou congeladas das espécies bovinas, suínas, bufalinas e avícola;
X – fabricantes de bebidas alcoólicas inclusive cervejas e chopes;
XI – fabricantes de refrigerantes;
XII – agentes que assumem o papel de fornecedores de energia elétrica, no âmbito da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE;
XIII – fabricantes de semi-acabados, laminados planos ou longos, relaminados, trefilados e perfilados de aço;
XIV – fabricantes de ferro-gusa.

(…)

A obrigatoriedade se aplica a todas as operações efetuadas em todos os estabelecimentos dos contribuintes referidos acima, ficando vedada a emissão de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A.

Excepcionalmente, a cláusula segunda do Protocolo ICMS 10/2007, estabelece os casos especiais onde são permitas a emissão de notas fiscais modelos 1 e 1A, conforme apresentado abaixo:

A obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, modelo 55, em substituição a Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, não se aplica:
• ao estabelecimento do contribuinte onde não se pratique e nem se tenha praticado as atividades listadas acima há pelo menos 12 (doze) meses, ainda que a atividade seja realizada em outros estabelecimentos do mesmo titular;
• na hipótese dos fabricantes e distribuidores ou atacadistas de cigarros, às operações realizadas fora do estabelecimento, relativas às saídas de mercadorias remetidas sem destinatário certo, desde que os documentos fiscais relativos à remessa e ao retorno sejam NF-e.
• na hipótese dos distribuidores ou atacadistas de cigarros, às operações praticadas por contribuinte que tenha como atividade preponderante o comércio atacadista, desde que o valor das operações com cigarros não ultrapasse 5% (cinco por cento) do valor total das saídas nos últimos (12) doze meses;
• na hipótese dos fabricantes de bebidas alcoólicas inclusive cervejas e chopes, ao fabricante de aguardente (cachaça) e vinho que aufira receita bruta anual inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil) reais."

fonte: http://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/assuntoagrupado1.aspx#sc011

Novos segmentos para emissão de NF-e

"PROTOCOLO ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ Nº 87 DE 26.09.2008
D.O.U.: 17.10.2008

Altera as disposições do Protocolo ICMS 10/07, que estabelece a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) para os setores que especifica.

(…)

PROTOCOLO

Cláusula primeira Ficam alterados os dispositivos adiante indicados do Protocolo ICMS 10/07, de 18 de abril de 2007, que passam a vigorar com a seguinte redação:

I – o inciso XXIV da cláusula primeira:

‘XXIV – produtores, importadores e distribuidores de GLP – gás liquefeito de petróleo ou de GLGN – gás liquefeito de gás natural, assim definidos e autorizados por órgão federal competente;';

II – o inciso XXV da cláusula primeira:

‘XXV – produtores, importadores e distribuidores de GNV – gás natural veicular, assim definidos e autorizados por órgão federal competente;';

III – o inciso XXXV da cláusula primeira:

‘XXXV – Atacadistas de Fumo;’.

Cláusula segunda Ficam acrescentados os seguintes dispositivos ao Protocolo ICMS 10/07, de 18 de abril de 2007:

I – os incisos XL a XCIII à cláusula primeira:

‘XL – fabricantes de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal;

XLI – fabricantes de produtos de limpeza e de polimento;

XLII – fabricantes de sabões e detergentes sintéticos;

XLIII – fabricantes de alimentos para animais;

XLIV – fabricantes de papel;

XLV – fabricantes de produtos de papel, cartolina, papelcartão e papelão ondulado para uso comercial e de escritório;

XLVI – fabricantes e importadores de componentes eletrônicos;

XLVII – fabricantes e importadores de equipamentos de informática e de periféricos para equipamentos de informática;

XLVIII – fabricantes e importadores de equipamentos transmissores de comunicação, pecas e acessórios;

XLIX – fabricantes e importadores de aparelhos de recepção, reprodução, gravação e amplificação de áudio e vídeo;

L – estabelecimentos que realizem reprodução de vídeo em qualquer suporte;

LI – estabelecimentos que realizem reprodução de som em qualquer suporte;

LII – fabricantes e importadores de mídias virgens, magnéticas e ópticas;

LIII – fabricantes e importadores de aparelhos telefônicos e de outros equipamentos de comunicação, peças e acessórios;

LIV – fabricantes de aparelhos eletromédicos e eletroterapeuticos e equipamentos de irradiação;

LV – fabricantes e importadores de pilhas, baterias e acumuladores elétricos, exceto para veículos automotores;

LVI – fabricantes e importadores de material elétrico para instalações em circuito de consumo;

LVII – fabricantes e importadores de fios, cabos e condutores elétricos isolados;

LVIII – fabricantes e importadores de material elétrico e eletrônico para veículos automotores, exceto baterias;

LIX – fabricantes e importadores de fogões, refrigeradores e maquinas de lavar e secar para uso domestico, peças e acessórios;

LX – estabelecimentos que realizem moagem de trigo e fabricação de derivados de trigo;

LXI – atacadistas de café em grão;

LXII – atacadistas de café torrado, moído e solúvel;

LXIII – produtores de café torrado e moído, aromatizado;

LXIV – fabricantes de óleos vegetais refinados, exceto óleo de milho;

LXV – fabricantes de defensivos agrícolas;

LXVI – fabricantes de adubos e fertilizantes;

LXVII – fabricantes de medicamentos homeopáticos para uso humano;

LXVIII – fabricantes de medicamentos fitoterápicos para uso humano;

LXIX – fabricantes de medicamentos para uso veterinário;

LXX – fabricantes de produtos farmoquímicos;

LXXI – atacadistas e importadores de malte para fabricação de bebidas alcoólicas;

LXXII – fabricantes e atacadistas de laticínios;

LXXIII – fabricantes de artefatos de material plástico para usos industriais;

LXXIV – fabricantes de tubos de aço sem costura;

LXXV – fabricantes de tubos de aço com costura;

LXXVI – fabricantes e atacadistas de tubos e conexões em PVC e cobre;

LXXVII – fabricantes de artefatos estampados de metal;

LXXVIII – fabricantes de produtos de trefilados de metal, exceto padronizados;

LXXIX – fabricantes de cronômetros e relógios;

LXXX – fabricantes de equipamentos e instrumentos ópticos, peças e acessórios;

LXXXI – fabricantes de equipamentos de transmissão ou de rolamentos, para fins industriais;

LXXXII – fabricantes de máquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e elevação de cargas, peças e acessórios;

LXXXIII – fabricantes de aparelhos e equipamentos de ar condicionado para uso não-industrial;

LXXXIV – serrarias com desdobramento de madeira;

LXXXV – fabricantes de artefatos de joalheria e ourivesaria;

LXXXVI – fabricantes de tratores, peças e acessórios, exceto agrícolas;

LXXXVII -fabricantes e atacadistas de pães, biscoitos e bolacha;

LXXXVIII – fabricantes e atacadistas de vidros planos e de segurança;

LXXXIX – atacadistas de mercadoria em geral, com predominância de produtos alimentícios;

XC – concessionários de veículos novos;

XCI – fabricantes e importadores de pisos e revestimentos cerâmicos;

XCII – tecelagem de fios de fibras têxteis;

XCIII – preparação e fiação de fibras têxteis;';

II – o §1º-A à cláusula primeira:

‘§ 1º-A A obrigatoriedade da emissão de NF-e aos importadores referenciados no ‘caput’, que não se enquadrem em outra hipótese de obrigatoriedade, ficará restrita a operação de importação.';

III – o inciso VI ao §3º da cláusula primeira:

‘I – a partir de 1º de setembro de 2009, relativamente aos incisos XL a XCIII.';

IV – o §4º à cláusula primeira:

‘§4º O inciso III do §2º da cláusula primeira produzirá efeitos até o dia 31/03/2009.’

(…)"

November 12, 2008 Posted by | ECD, EFD, NFe, SPED | Leave a comment

EFD: Início da Obrigatoriedade

Conforme foi colocado pelo representante da SEFAZ/MG no 1o Encontro IOB SPED, hoje, em Belo Horizonte, na semana passada ocorreu uma reunião do grupo nacional do SPED Fiscal, onde chegou-se a uma definição de modificar a data de início de obrigatoriedade da EFD para as empresas já credenciadas, conforme PROTOCOLO ICMS 77, DE 18 DE SETEMBRO DE 2008.

Essas empresas deverão realizar a primeira entrega da EFD em até 31 de Maio de 2009 contendo a movimentação fiscal de Janeiro, Fevereiro, Março e Abril.

Em breve essa informação será publicada por ato normativo pelo CONFAZ. Nem todos as UF’s concordaram com o adiamento. Vamos aguardar a comunicação oficial.

November 11, 2008 Posted by | EFD, SPED | Leave a comment

Tecnologias para gestão e o SPED

Na semana passada um leitor questionou-me a respeito de softwares preparados para o SPED.

Por questões éticas, não me sinto confortável para responder citando nominalmente os fornecedores de softwares, muito menos cada sistema específico. Além do mais, seria muita pretensão da minha parte afirmar que conheço todos na profundidade necessária para se fazer uma análise pública e genérica sobre o tema.

Assim, optei por orientar os leitores com relação aos requisitos e cuidados ao selecionar um sistema ou mesmo reavaliar a solução utilizada pelas empresas.

Ressalto ainda o caráter não conclusivo desse texto, pois todo profissional sério deve analisar cada situação no conjunto de suas peculiaridades e em seu contexto. Ou seja, cada caso é um caso.

Indústria de software.

A indústria de sistemas para apoio a gestão empresarial vem, ao longo das últimas décadas, amadurecendo e se profissionalizando. Percebe-se nitidamente uma consolidação mercado através de aquisições e fusões. Há ainda uma enorme quantidade de fornecedores de softwares empresariais engajando-se em programas de qualidade e buscando aprimoramento nas técnicas de produção de sistemas tal qual uma linha de produção industrial.

Realidade tributária e fiscal

Em nosso país há uma alteração em normas tributárias a cada duas horas. União, Estados e Municípios editam e revogam leis, decretos, instruções normativas, protocolos, e mais uma infinidade de normas que afetam diariamente a vida dos contribuintes. Muitas dessas normas são ambíguas e de difícil interpretação.

Temos ainda dezenas de tributos e obrigações acessórias que, mesmo com a implantação do SPED, ainda sobreviverão por um tempo significativo.

SPED – Sistema Público de Escrituração Digital

O SPED é composto inicialmente pelos subprojetos: Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, Escrituração Contábil Digital – ECD e Escrituração Fiscal Digital – EFD. Além de outros como: Nota Fiscal Eletrônica de Serviços – NFS-e, Conhecimento de Transportes Eletrônico – CT-e, e alguns que ainda estão por vir.

A idéia central do SPED é substituir, ao longo do tempo, dezenas de obrigações acessórias hoje existentes.

O mais relevante é que não se trata de uma simples substituições de arquivos. O SPED tem como fundamento a integridade e coerência dos dados de seus projetos.

Exemplifico isso através de minha própria experiência. Emito NF-e para as transações de venda de meus livros. Tenho autorização de uso a cada nota eletrônica. Vou em breve entregar a ECD, a contabilidade digital. O que acontecerá se, ao entregar os livros contábeis digitais, os saldos das contas de estoque, vendas, receitas, compras não forem coerentes com os dados de faturamento enviados através da NF-e?

Mais que validar o arquivo utilizando os Programas Validadores disponíveis, a coerência de informações é o grande desafio. Então, sistemas que registram e controlam operações de forma não integrada serão "bombas-relógio" com efeitos devastadores.

Condição imprescindível para o qualquer software no mundo pós-SPED é a integração de dados entre as operações empresariais básicas: faturamento, finanças, estoques, contabilidade e fiscal.

Processo de implantação de um novo software

Sugiro que pelo menos algumas perguntas sejam feitas antes de se iniciar a seleção e implantação um novo software:

a) O fornecedor tem tradição no mercado de software?

b) Sua atuação é local ou nacional? Ele tem estrutura para competir globalmente?

c) Que tipo de software a empresa candidata está acostumada a desenvolver? Software para gestão empresarial ou outro tipo?

d) Há experiência em questões fiscais e tributárias? Em quais regiões do país?

e) O fornecedor mantém parceria com outras empresas? Que tipo de parcerias? Os parceiros são relevantes, têm destaque ou liderança no segmento em que atuam?

f) A robustez financeira da empresa fornecedora suporta demandas por atualizações contínuas e imprevistas no software e na estrutura de atendimento? Ela suportará uma concorrência de empresas globalizadas? E crises internacionais?

g) A sua empresa planeja crescer? O fornecedor pode acompanhar seu crescimento?

h) Você confia no fornecedor? Qual o nível de relacionamento que você tem com a empresa? Em caso de problemas, você tem a quem recorrer? E o fornecedor tem estrutura para executar um plano de ação emergencial?

i) Quanto tempo você pretende permanecer com o software? Qual o valor do licenciamento ou aluguel do sistema? Que tipo de equipamentos você precisará para que ele funcione? Sua infra-estrutura (estações, servidores, redes, segurança) está adequada ao novo software? Quanto tempo e dinheiro serão investidos para preparar a estrutura tecnológica?

j) Seus profissionais estão preparados para o novo software? Qual será o investimento em tempo e dinheiro para prepará-los?

k) Como seu cliente perceberá valor na nova tecnologia? Quais os pontos de contato do cliente com sua empresa? Há impacto nesse contato a partir da nova tecnologia? Qual será o investimento em comunicação para que o cliente utilize e perceba valor no sistema?

l) Como será o retorno sobre o investimento? Haverá ganhado de produtividade mensurável? Como você poderá ofertar novos serviços aos clientes? E agregar valor aos serviços existente?

m) Qual será o prazo total de implantação das mudanças?

n) Quais os riscos envolvidos no projeto? O que pode dar errado? Você está preparado para contingências?

o) Seus profissionais sabem por que as coisas estão mudando? Estão trabalhando como um time? As resistências já foram identificadas? O que você fará para minimizá-las?

p) As etapas de cada projeto estão definidas? Os resultados previstos estão bem identificados? As responsabilidades distribuídas? As atividades, anotações, atas e relatórios estão documentados? Há como recuperar o histórico de um problema?

Enfim, essas são apenas algumas questões para reflexão. Como citei no início, cada caso deve ser analisado individualmente.

November 10, 2008 Posted by | Uncategorized | 2 Comments

Registro e Arquivamento Digital

Na semana passada mediei um painel sobre contabilidade digital no 6o CertForum em Brasília. Participaram do painel Edson Lupatini, Secretário Nacional de Comércio e Serviços, Jaime Herzog, Diretor do DNRC e Homero Rutkowiski, do CFC.

Na oportunidade debatemos o SPED, e a Instrução Normativa 109 do DNRC que foi considerada um passo significativo rumo a eficiência das organizações. Essa IN normatiza o Registro Mercantil em formato eletrônico.

"SECRETARIA DE COMÉRCIO E SERVIÇOS

DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO DO COMÉRCIO

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 109, DE 28 DE OUTUBRO DE 2008

Dispõe sobre os procedimentos de registro e arquivamento digital dos atos que competem, nos termos da legislação pertinente, ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, e dá outras providências.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO DO COMÉRCIO – DNRC, no uso das atribuições que lhe confere o art. 22 do Decreto nº 6.209, de 18 de setembro de 2007, e tento em vista o disposto no art. 4° da Lei n° 8.934, de 18 de novembro de 1994, e

CONSIDERANDO as disposições contidas nos incisos XIV e XXXIII do art. 5º, no inciso III do art. 24 da Constituição Federal, e nos arts. 967, 982, 985 e 1.150 a 1.154 do Código Civil;

CONSIDERANDO o dever das Juntas Comerciais de registrar e custodiar os documentos referidos na Lei Federal nº 8.934/1994;

CONSIDERANDO o constante avanço da tecnologia da informação;

CONSIDERANDO a necessidade do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos do empresário e das sociedades empresárias e também dos agentes auxiliares do comércio;

CONSIDERANDO o disposto no art. 10 da MP n° 2.200-2, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileiras – ICP Brasil e conferiu a presunção de veracidade jurídica, em relação aos signatários, do documento produzido por meio eletrônico certificado nos termos de tal diploma normativo;

CONSIDERANDO que a certificação digital confere aos documentos eletrônicos as seguintes garantias: autenticidade – garantia da identidade de quem o assinou digitalmente; integridade – garantia de que seu conteúdo não foi alterado; não-repúdio – garantia de que o signatário não pode negar a autoria da sua assinatura digital; e restrição de acesso – garantia de impedimento que pessoas não autorizadas possam utilizar o certificado digital de outrem;

CONSIDERANDO as inúmeras vantagens que a utilização da certificação digital pode oferecer:

a) para os usuários: comodidade e agilidade na tramitação de documentos, redução no prazo do registro e facilidade de acesso aos documentos digitais registrados;

b) para as Juntas Comerciais: armazenamento de documentos digitais em meios mais seguros, custos menores para guarda, conservação e impressão dos documentos armazenados eletronicamente, menos trânsito de papéis, liberação de pessoal para execução de tarefas mais produtivas do que o manuseio de papéis e diminuição das possibilidades de fraudes nos documentos registrados;

CONSIDERANDO a obrigatoriedade de que, na elaboração de normas de sua competência, os órgãos e entidades que componham a Rede Nacional de Registro e Legalização de Empresas e Negócios – Redesim deverão considerar a integração do processo de registro e de legalização de empresários e de pessoas jurídicas e articular as competências próprias com aquelas dos demais membros, buscando, em conjunto, compatibilizar e integrar procedimentos, de modo a evitar a duplicidade de exigências e garantir a linearidade do processo, da perspectiva do usuário, resolve:

Art. 1º Instituir normas gerais atinentes à utilização da tecnologia eletrônica na prestação dos serviços de registro mercantil.

CAPÍTULO I

DA ADMISSÃO DOS SERVIÇOS DE REGISTRO MERCANTIL POR MEIO ELETRÔNICO

Art. 2º Esta Instrução Normativa tem por finalidade disciplinar o uso da tecnologia eletrônica na execução dos serviços de registro mercantil e atividades afins, observada a coexistência com os métodos tradicionais.

Art. 3° É facultada aos integrantes do Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis – SINREM, sem prejuízo da coexistência com os métodos convencionais, a prática dos atos relacionados na legislação pertinente aos serviços do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, de que são incumbidas, com o emprego de tecnologia eletrônica, nos termos desta Instrução Normativa.

§ 1º O disposto no caput fica condicionado à prévia aprovação de projeto executivo pelo DNRC, a ser apresentado por qualquer órgão integrante do SINREM que disponha de condições para seu desenvolvimento e implementação, cujos processos, procedimentos e instrumentos nele previstos deverão observar a legislação e princípios aplicáveis ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, em especial:

I – a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, e o Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996;

II – a legislação aplicável, de que são exemplo a Constituição Federal, o Código Civil, o Código de Processo Civil, a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, a Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991;

III – a Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007, que instituiu a Redesim e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, bem assim integrar-se às ações decorrentes da implementação dessas leis;

IV – a legislação correlata que afete os serviços de registro mercantil.

§ 2° O emprego da tecnologia eletrônica de que trata a presente Instrução Normativa, consiste na adoção, pelos órgãos integrantes do SINREM e por seus usuários, nas situações cabíveis, de procedimentos e operações técnicas pertinentes à produção, transmissão, recepção, tramitação, despachos, manifestações, deliberações, procedimentos revisionais, arquivamento, publicação, armazenamento e adequada preservação por meio eletrônico, de atos pertinentes ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.

§ 3° Para os fins desta Instrução Normativa, considera-se:

I – meio eletrônico: qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais;

II – produção: a ação de elaboração de atos ou documentos com todos os seus elementos materiais e formais, inclusive do pagamento dos preços devidos e dos demais documentos que componham os respectivos processos;

III – transmissão eletrônica: toda forma de comunicação à distância mediante a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores;

IV – recepção: a ação de recebimento de dados, documentos e informações transmitidos eletronicamente por órgãos integrantes do SINREM ou por usuários, com a conseqüente geração de elementos de comprovação e registro;

V – tramitação: curso do documento desde a sua produção ou recepção até o cumprimento de sua função administrativa;

VI – despachos: atos de impulsionamento e saneamento do processo, proferidos validamente pelo servidor ou vogal que detenha competência para apreciação da matéria submetida à análise;

VII – manifestações: expressões formais das partes ou de terceiros;

VIII – deliberação: resolução, determinação ou decisão proferida por vogal ou servidor público;

IX – arquivamento: ato compreendido no conceito de registro, possibilitador da identificação posterior do ato;

X – armazenamento: a ação de guarda e preservação de documentos em dispositivos especialmente destinados a esta finalidade;

XI – assinatura digital: a forma de identificação inequívoca do signatário mediante assinatura com utilização de certificado digital, emitido por entidade credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil);

§ 4º Os órgãos integrantes do SINREM no âmbito de suas respectivas organizações técnica e administrativa, deverão dispor de equipamentos, programas e instalações necessários à execução dos atos, procedimentos e operações previstos nesta Instrução Normativa, que garantam o acesso, a publicidade, a autenticidade, a segurança e a eficácia aos atos jurídicos arquivados.

§ 5º As autoridades públicas interessadas em comunicar ou obter informações inerentes ao SINREM poderão adotar os mecanismos disponíveis de correspondência eletrônica, na forma do §1º do

artigo 3º.

§ 6º A aplicação do disposto no § 5º condiciona-se à prévia existência, nos órgãos integrantes do SINREM, de sistemas e equipamentos capazes de recepcionar, validar e processar as comunicações recebidas.

CAPÍTULO II

DA APRESENTAÇÃO DOS ATOS OU DOCUMENTOS PASSÍVEIS DE ARQUIVAMENTO

Art. 4º Os documentos que instruírem obrigatoriamente os pedidos de arquivamento nas Juntas Comerciais integrarão processo, sob forma eletrônica, e deverão observar o seguinte:

I – os atos constitutivos, modificativos, extintivos ou outros documentos sujeitos à decisão colegiada ou singular, assim como procurações, declarações ou outros atos produzidos por meio eletrônico, deverão ser assinados digitalmente pelos seus signatários, com certificado digital, de segurança mínima tipo A3, emitido por entidade credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil);

II – intervindo outras pessoas no ato, estas também deverão assiná-lo digitalmente, observado o disposto no inciso anterior;

III – a assinatura digital, aposta nos documentos mencionados no inciso I deste artigo e na forma nele prevista, supre a exigência de apresentação de prova de identidade, nos casos exigidos pela legislação e normas do Registro Mercantil, devendo o sistema informatizado permitir a inequívoca identificação do signatário;

IV – os dados referentes à Ficha de Cadastro Nacional – FCN deverão ser transmitidos na forma eletrônica para a Junta Comercial;

V – a Capa de Processo/Requerimento eletrônico, observará Instrução Normativa do DNRC e deverá ser assinada digitalmente pelo requerente, na forma do inciso I;

VI – as provas dos recolhimentos do preço do serviço da Junta Comercial e do valor relativo ao Cadastro Nacional de Empresas serão anexadas ao processo eletrônico, mediante comprovantes digitais dos recolhimentos ou seus dados informados na Capa de Processo/Requerimento que, não sendo confirmado qualquer deles, implicará na colocação do processo sob exigência, quando de sua análise ou no cancelamento do ato, quando deferido;

VII – a autorização governamental prévia de outros órgãos ou entidades, ou outros documentos, quando exigidos, deverão ser apresentados:

a) em arquivo eletrônico, devidamente identificado e assinado eletronicamente;

b) quando em papel, deverão ser digitalizados e assim apresentados na forma eletrônica, com a declaração de sua veracidade, manifestada pelo empresário ou sócio, conforme o caso, sob as penas da lei e deverão ser assinados digitalmente, observado o disposto no inciso I deste artigo, em consonância com o estabelecido no art. 368 do Código de Processo Civil.

Art. 5º Fica assegurada, a qualquer interessado, a alegação motivada e fundamentada de adulteração ou falsidade dos documentos anexados ao processo de pedido de arquivamento, referidos no Capítulo II, consoante os parágrafos 1º e 2º do art. 40 do Decreto nº 1.800/1996.

Art. 6° Os documentos remetidos à Junta Comercial por meio eletrônico serão protocolados no mesmo dia do recebimento.

§ 1º No momento da recepção do documento será automaticamente gerado o respectivo protocolo de recebimento com a data, hora/m/s e o número de ordem.

§ 2º Os prazos para deliberação pela Junta Comercial sobre o requerimento de arquivamento somente começam a correr:

I – da data da protocolização, quando essa ocorrer em dia útil e até o final do expediente externo da Junta Comercial;

II – do primeiro dia útil após a protocolização, quando essa ocorrer após o encerramento do expediente externo da Junta Comercial;

III – para a contagem do prazo excluir-se-ão o sábado, o domingo e os feriados nacionais ou locais.

CAPÍTULO III

DO EXAME DAS FORMALIDADES

Art. 7º Além das formalidades próprias do Registro Mercantil estabelecidas pela Lei nº 8.934/1994 e Decreto nº 1.800/1996, dever-se-á verificar os requisitos referentes aos certificados digitais utilizados pelos interessados, especialmente no que diz respeito à sua validade.

Art. 8º As assinaturas dos agentes públicos nos despachos e decisões singulares ou coletivas, nos processos de registro dos atos jurídicos dos empresários, sociedades empresárias e em outros documentos de competência das Juntas Comerciais, serão apostas digitalmente mediante certificado digital, de segurança mínima tipo A3, emitido por entidade credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

Art. 9º O processo eletrônico em exigência ou indeferido deverá estar disponível eletronicamente ao interessado juntamente com a respectiva notificação descritiva das exigências e suas fundamentações legais.

Art. 10. O cumprimento das exigências implicará na reapresentação do mesmo processo com os documentos impugnados, devidamente substituídos e observadas as exigências de assinatura digital, quando couber.

CAPÍTULO IV

DO ARQUIVAMENTO

Art. 11. A Junta Comercial organizará um prontuário eletrônico para cada empresário, sociedade empresária, grupo de empresas ou consórcio, o qual será identificado pelo Número de Identificação do Registro de Empresas – NIRE.

Parágrafo único. Quando houver prontuário físico do empresário, sociedade empresária, cooperativa, grupo de empresas ou consórcio que tiver arquivado processo eletrônico, daquele prontuário eletrônico deve constar a informação sobre sua existência no prontuário físico e vice-versa, com o mesmo número.

CAPÍTULO V

DO PROCESSO REVISIONAL

Art. 12. Os recursos apresentados na forma de documento eletrônico atenderão aos requisitos e aos prazos da Lei nº 8.934, 1994 e do Decreto nº 1.800/1996, assim como as disposições desta Instrução Normativa e da Instrução Normativa nº 85, de 29 de fevereiro de 2000.

Parágrafo único. A contagem de prazos observará, ainda, as disposições relativas a recebimento de processos, consoante o estabelecido no art. 6º desta Instrução.

Art. 13. Nos recursos, as notificações às partes deverão ser efetuadas na forma tradicional ou eletrônica, conforme disposto no Decreto 1.800/1996 e nos dispositivos legais vigentes.

Art. 14. Notificadas as partes, as contra-razões poderão ser apresentadas à Junta Comercial na forma eletrônica ou em papel.

§ 1º Quando apresentadas as contra-razões em papel, os documentos correspondentes deverão ser digitalizados e assinados eletronicamente pelo Secretário-Geral da Junta Comercial, que os incorporará ao arquivo eletrônico do recurso a que se referir, procedendo ao encaminhamento cabível.

§ 2º No caso do § 1º, o documento original será arquivado em prontuário tradicional, que receberá o mesmo número do prontuário eletrônico.

CAPÍTULO VI

DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS

Art. 15. Os atos decisórios da Junta Comercial serão publicados no órgão de divulgação determinado em Portaria do Presidente, publicada no Diário Oficial do Estado e, no caso da Junta Comercial do Distrito Federal, no Diário Oficial da União, sem prejuízo da utilização de outros veículos de comunicação que venham a ser estabelecidos em lei.

CAPÍTULO VII

DAS CONSULTAS SOBRE ANDAMENTO DE PROCESSOS

Art. 16. As informações sobre o andamento dos processos, protocolados eletronicamente ou não, deverão estar disponíveis para acesso por meio da rede mundial de computadores, mediante a informação dos respectivos números de protocolo.

Parágrafo único. Uma vez cadastrados com atribuição de senha e login, os usuários poderão obter informações simultâneas sobre todos os processos em andamento por eles apresentados.

CAPÍTULO VIII

DA RETIRADA DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DEFERIDOS

Art. 17. Deferido o arquivamento de ato, ficará disponível eletronicamente uma cópia do documento arquivado e dos respectivos termos de deferimento e de autenticação.

Parágrafo único. A retirada de que trata o caput deste artigo somente poderá ser efetuada pelo requerente ou por seu procurador, os quais serão devidamente identificados.

CAPÍTULO IX

DA PRESERVAÇÃO E SEGURANÇA DOS DOCUMENTOS DIGITAIS

Art. 18. As Juntas Comerciais devem manter os documentos digitais arquivados acessíveis e utilizáveis por todo o tempo, com vistas a lhes garantir perenidade, tomando, para tanto, os cuidados requeridos para sua preservação e utilização, inerentes à durabilidade das mídias e à atualização da base tecnológica, especialmente quanto a equipamentos de leitura.

Art. 19. Os sistemas que forem adotados devem compreender:

a) controles de acesso e procedimentos de segurança que garantam a confidencialidade, a integridade, a disponibilidade e a autenticidade dos documentos;

b) mecanismos de recuperação nas hipóteses de perdas provocadas por sinistros, falhas no sistema ou de segurança ou degradação do suporte;

c) dispositivos de monitoramento e acompanhamento da realização das cópias de segurança (backup), com vistas a prevenir a perda de informações e garantir a disponibilidade do sistema.

Parágrafo único. Os procedimentos de backup devem ser feitos regularmente e, pelo menos, uma cópia deve ser armazenada remotamente off-site.

CAPÍTULO X

INTEGRAÇÃO DOS DOCUMENTOS NÃO DIGITAIS, DIGITAIS E HÍBRIDOS

Art. 20. As Juntas Comerciais promoverão a gestão simultânea dos processos e documentos digitais, não digitais e híbridos.

Parágrafo único. Deverá ser utilizado o mesmo plano de classificação para os documentos digitais, não digitais e híbridos.

CAPÍTULO XI

DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Art. 21. Na operacionalização do sistema digital as Juntas Comerciais deverão, preferencialmente, utilizar programas com código aberto acessíveis ininterruptamente na rede mundial de computadores, e compatibilizar as plataformas tecnológicas para fins de integração dos sistemas.

§ 1º Os sistemas devem atender as diretrizes e requisitos da Redesim, e serem integrados aos sistemas dela derivados.

§ 2º Os sistemas devem identificar os casos de ocorrência de prevenção e de cancelamento assim como outras ocorrências significativas.

Art. 22. As normas estabelecidas por esta Instrução Normativa serão complementadas e atualizadas à medida da apresentação de projeto por integrante do Sistema Nacional de Registro Mercantil

e de sua aprovação pelo DNRC, referentes à utilização de tecnologia eletrônica nos serviços de registro mercantil.

Art. 23. Esta Instrução Normativa entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação."

JAIME HERZOG

DOU 05.11.08

November 9, 2008 Posted by | Certificado Digital, Gestão | Leave a comment

Big Brother Fiscal na PEGN

Foi publicada uma matéria na Pequenas Empresas Grandes Negócios de novembro/08 sobre o SPED. Parece que o nome Big Brother Fiscal pegou. O amigo José Adriano Pinto, do IOB, colaborou com o conteúdo.

IOB_PEGN_Fiscalização Eficiente_112008

November 9, 2008 Posted by | ECD, EFD, ERP, Gestão, NFe, SPED | Leave a comment

SPED: as teletelas do contribuinte

por Fabio Rodrigues de Oliveira*

O artigo abaixo além de muito interessante, explica a origem do título do meu livro: Big Brother Fiscal.

bbf

"SPED, juntamente com as demais ferramentas de cruzamento de dados, reduzirá cada vez mais "cantos cegos" tributários

Em 1949, George Orwell publicou seu mais famoso livro, intitulado ‘1984’. Nesta obra é apresentado um mundo dominado pelo totalitarismo, onde a sociedade é vigiada por ‘teletelas’. Esses equipamentos, instalados nas casas, em áreas públicas e nos locais de trabalho eram capazes de captar sons e imagens, e controlavam todos os passos da população.

Com SPED, Fisco vai questionar mais empresas; assista

O ‘Grande Irmão’ era a figura onipresente responsável pela “ordem” dessa sociedade. Não é por menos que aquele conhecido programa televisivo se chama ‘Big Brother’.

O mundo criado por Orwell não está tão longe de nossa realidade, principalmente em matéria tributária. O controle exercido pela fiscalização já é de longa data sentido pelos contribuintes, e com a instituição do SPED, o Sistema Público de Escrituração Digital, será ainda mais massivo.

O SPED é dividido em três subprogramas, a Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, a Escrituração Fiscal Digital – EFC e a Escrituração Contábil Digital – ECD. Por meio da integração dessas informações, o fisco terá um mapeamento de todas as operações realizadas pelo contribuinte.

Antes mesmo de dar saída a uma mercadoria, o contribuinte deverá obter uma autorização do Fisco. Deverá ser emitida uma NF-e com todas as informações da operação, incluindo a discriminação dos produtos, seu adquirente, os tributos incidentes, os valores envolvidos e mais alguns detalhamentos que permitem um controle total dessa operação.

A utilização de uma alíquota incorreta ou a aplicação de um benefício incompatível, poderá facilmente ser detectada. Operações com contribuintes irregulares também serão de conhecimento do fisco. Em ‘1984’, não era bem visto que os membros do Partido freqüentassem o bairro proletariado, longe da visão do Grande Irmão. Da mesma forma, operações com contribuintes em situação irregular não serão bem vistas pela fiscalização.

Além desse controle em tempo real, ao final de cada período deverão ser prestadas informações detalhadas sobre os fatos ocorridos na empresa. A contabilidade do contribuinte ficará totalmente à disposição da fiscalização no SPED. Os detalhes das operações praticadas, os encargos tributários devidos, as despesas com folha de salário, tudo será de fácil acesso.

O fisco não precisará mais requisitar e aguardar o fornecimento de informações, elas já estarão disponíveis no SPED, e mais, serão de fácil compreensão, pois serão geradas de acordo com leiautes pré-definidos, de acordo com o interesse da fiscalização.

A contabilidade deverá ser traduzida para um plano de contas criado pela própria Receita Federal. Ou seja, a técnica contábil empregada pelo contabilista para registrar as mutações do patrimônio da empresa deverá ser posteriormente adaptada aos padrões da fiscalização.

No livro ‘1984’, o idioma oficial era a ‘novilíngua’, uma versão reduzida do inglês. Isso impedia o livre pensamento das pessoas e, conseqüentemente, facilitava o seu controle. A adaptação dos planos de contas tem essa mesma função, ou seja, facilitar a fiscalização dos atos praticados pelo contribuinte.

Erros, descuidos, inobservância de padrões, tudo ficará aos olhos do Grande Irmão. Winston Smith, o personagem central da trama de Orwell, possuía um canto ‘cego’ em seu apartamento, longe da visão das teletelas, onde podia dar vazão aos seus sentimentos proibidos. O SPED, juntamente com as demais ferramentas de cruzamento de dados, reduzirá cada vez mais esses cantos cegos. Práticas ilegais ou mesmo descuidos não passarão mais desapercebidos.

Não se pode deixar de ressaltar, é claro, o lado positivo do SPED. O novo sistema busca uniformizar o cumprimento de obrigações, facilitar o trabalho das auditorias e agilizar tratamento das informações. Há ainda o seu aspecto ambiental, pois as informações serão prestadas de forma digital, o que evita o desperdício de papel e, conseqüentemente, contribui com o meio ambiente.

Enfim, independentemente de ser favorável ou não do SPED, uma coisa é certa, ele veio para ficar, e todos devem se adaptar à nova realidade, uma grande revolução no tratamento com o fisco.

À semelhança da ‘Polícia do Pensamento’ imaginada por Orwell, a fiscalização estará sempre à procura de deslizes. Smith, com todo o seu cuidado, não deixou de comparecer ao Quarto 101, uma sala destinada à tortura dos membros infiéis ao Partido. Não menos indesejável será uma visita da fiscalização."

*Fabio Rodrigues de Oliveira é advogado; contabilista; consultor de tributos federais, direito societário e contabilidade da FISCOSoft; instrutor de Cursos pela FISCOSoft; e co-autor do livro Manual Prático do Simples Nacional

http://www.financialweb.com.br/noticias/index.asp?cod=52668

November 6, 2008 Posted by | ECD, EFD, ERP, Gestão, NFe, SPED | Leave a comment

Seminário via Internet sobre SPED e NF-e com SAP

Estou apresentando agora uma palestra gratuita pela Internet a convite da SAP.

Para acessar digite: https://sap.webex.com

meeting number: 744464304
meeting password: sap061108

para áudio discar para 0800-8914822 e informar o participant code 567493

November 6, 2008 Posted by | ECD, EFD, ERP, Gestão, NFe, SPED | Leave a comment

O Big Brother do Governo – SPED

03/11/2008 às 09:42

Gostei muito da matéria abaixo. É uma visão panorâmica do processo do SPED e concordo com diversos pontos colocados pelo autor.

"O mundo empresarial vai passar por uma grande transformação a partir de janeiro de 2009, não falo isso por conta da grave crise, tampouco por assistir Alan Greespan concluir que seu modelo econômico foi um fracasso.

 
Tenho outros motivos para firmar essa posição. Trata-se das medidas propostas pelo Decreto nº 6.022/2007, que institui o Sistema Público de Escrituração Digital – SPED -.

Sendo considerado pelos analistas como “o Big Brother” Estatal, a realidade é que por meio desse decreto estão unificados, “em meio eletrônico, atividades de recepção, validação, armazenamento e autenticação de livros e documentos que integram a escrituração comercial e fiscal dos empresários e das sociedades empresárias”[1].

Isso muda radicalmente a forma de trabalho das empresas, inicialmente as que se enquadram no Lucro Real, uma vez que a proposta integra mais de 1.650 informações empresariais diferentes, e promete ainda mais.

Para atender essa exigência, não basta que a empresa tenha informações, é necessário que haja congruência entre elas, e isso só será possível com a informatização de toda a cadeia produtiva, lançando mão dos recursos da planificação dos recursos corporativos e de um completo planejamento e controle da produção.

Se de um lado o projeto torna mais célere a identificação dos ilícitos tributários – foi investido mais de 100 milhões na aquisição do supercomputador TRex -, de outro o empresário corre sérios riscos de ser multado por não possuir uma contabilidade que reflita o ambiente gerencial da empresa. 

Não tem mais espaços para os ajustes, e o contador assina, junto com o proprietário da empresa, as informações. Tudo eletronicamente, pelos certificados digitais da ICP Brasil.

Por hora, o conceito da governança corporativa – de que a contabilidade deve registrar os fatos empresariais no plano de contas contábil – é explorado pela ferramenta, e exige-se uma integração apurada e afinada entre o plano empresarial e o plano do “governo”, ponderando que o modelo exigido é extenso e de “padrões a nível internacional”. Será fadigosa a adequação, exigido até então de setores regulados pelo Estado – como planos de saúde e energia elétrica – e que causam grandes confusões até os dias de hoje.

Pelo processo de judicialização da sociedade, o contencioso tributário será duramente exigido já de plano, pelo alto valor da multa em caso de descumprimento na entrega do balanço, ou por evento considerado irregular. Resta a dizer que serão milhares de informações reunidas, e a multa por evento deve ser entendida também pela sua cumulatividade.

E, para quem pensa que pode entregar as informações e depois retificá-las, como é feito nas declarações de imposto de renda, retifique-se: Depois de enviado o arquivo do SPED, não será permitido novos ajustes – pétreas serão essas informações -.
Dessa maneira, o balanço será validado pela Receita Federal – responsável pela administração do sistema – e enviado para os usuários do sistema: Receita Federal; Banco Central do Brasil; Conselho Federal de Contabilidade; CVM; Confaz, Secretaria da Fazenda dos Municípios e demais órgãos e entidades da administração pública.

Haverá um cruzamento das informações, e com o aporte da nota fiscal eletrônica, estando a empresa conectada diretamente com a Receita Estadual, a empresa vendedora declara a movimentação, sendo confirmada pela empresa compradora. Não haverá interferências no caminho dessa informação.

Disso tudo, o empresário deve ter a prudência de adequar-se as novas regras, acompanhando os prazos legais, por saber que mudanças culturais não se realizam da noite para o dia, e que a implantação de ferramentas de apoio ao SPED requer, muitas vezes, na demorada reavaliação dos processos internos e o debate com a verticalização departamental.

A ferramenta é nova, a equipe de consultores disponível no mercado pode não ser suficiente para atender a demanda requerida no prazo de janeiro de 2009, especializar-se requer conhecimento relacional entre as áreas administrativas, contábeis, tributárias e de tecnologia da informação.

Um novo olhar é exigido, um preço caro será cobrado dos desprendidos, e, para os assíduos, a recompensa, promete o governo, será a racionalização das obrigações acessórias, redução do envolvimento involuntário em práticas fraudulentas, redução de custos administrativos, combate efetivo a sonegação, fim da concorrência desleal e a redução do “custo Brasil”.

Resta, a saber, se aquele que promete fará sua parte, de reduzir os tributos, pelo incontestável aumento da arrecadação – pedra filosofal do SPED." 

Fabiano Rabaneda é Diretor Empresário, acadêmico de Direito e implanta sistemas empresariais no Agronegócio há mais de 10 anos.

http://www.olhardireto.com.br/artigoseopinioes/artigo.asp?cod=2471

November 6, 2008 Posted by | ECD, EFD, ERP, Gestão, NFe, SPED | Leave a comment

Entrevista com Roberto Dias Duarte, por Alexander de Araújo Lima

O  aluno de Ciências Contábeis da Faculdades São José – Rio de Janeiro – RJ, Alexander de Araujo Lima, que acompanha meu blog desde de o início, me enviou as questões abaixo para subsidiá-lo em sua monografia.

1) A implantação do SPED, em especial da NF-e, desencadeou uma verdadeira revolução na gestão empresarial brasileira, agregando vantagens para as organizações, mas também para o fisco, que aumentou sua presença fiscal e para o governo, que incrementou sua arrecadação. Esta hipótese realmente é procedente? Quem realmente vai sair ganhando com o SPED?

Em opinião, o SPED é um projeto de inclusão da inteligência fiscal brasileira na Era do Conhecimento. Em outras palavras, as autoridades fiscais, em todos os níveis estão usando a tecnologia da informação para fornecimento de informações com velocidade e precisão, capacitando seus profissionais para analisarem tais informações em busca de indícios de fraude ou sonegação. Esse movimento gera, necessariamente, uma demanda, por parte das empresas, de também se incluírem na Sociedade do Conhecimento.

Claro que, aumentando a presença fiscal, de forma eletrônica, a margem de manobra para fraude e/ou sonegação diminui, e a arrecadação tende a aumentar.

Quem ganha com isso, em primeiro lugar é a nação, pois a concorrência desleal, a pirataria, contrabando, e empresas “predadoras” que se consideram “acima da lei”, certamente terão problemas.

Empresas sérias, no meu entendimento, devem encarar o SPED não como um projeto da área fiscal ou contábil, mas como uma forma de melhoria de todo o processo gerencial e logístico. Já vi depoimentos de grandes empresas confirmando esse ponto de vista. E, para provar que pequenos negócios podem ter ganhos reais, eu mesmo incluí voluntariamente a editora que criei no processo de emissão de NF-e. Obtive uma redução de custos logísticos na ordem de 95%.

Penso está se abrindo uma imensa janela de oportunidades para contadores que poderão prestar serviços de alto valor agregado aos seus clientes como: planejamento tributário, auditoria e contabilidade gerencial.

2) De que maneira o novo profissional de contabilidade vai se inserir nesta nova perspectiva? Quais mudanças devem ocorrer no perfil dos atuais profissionais contabilistas para se adaptar a nova era?

Com a massificação do uso da NF-e, muitas tarefas tenderão a desaparecer devido à integração da cadeia produtiva do ponto de vista fiscal. A digitação e conferência de documentos fiscais devem ser reduzidas significativamente.

Por outro lado, não vejo como as empresas funcionarem sem planejamento tributário, auditoria e contabilidade gerencial.

Além disso, o contador poderá apoiar as empresas no processo de seleção e implantação de ERP’s, softwares para gestão empresarial.

Entretanto, algumas habilidades são imprescindíveis para os profissionais da Era do Conhecimento:

Habilidade com o uso da tecnologia: uma pessoa hábil no uso da tecnologia consegue obter informações com mais velocidade e precisão.

Habilidades de análise e síntese das informações: somente essas habilidades humanas são capazes de gerar conhecimento a partir da informação.

Habilidade de comunicação: a logística de entrega do conhecimento se dá através da comunicação.

3) Já é possível vislumbrar o comportamento das organizações diante da implantação integral do SPED? Temos subsídios para mensurar as economias com a redução dos custos com impressão, armazenamento e emissão nas notas fiscais em papel, bem como da simplificação dos procedimentos contábeis e fiscais?

Os principais impactos para as organizações a meu ver são os seguintes:

a) Profissionalização das atividades gerenciais e operacionais.

b) Planejamento tributário

c) Organização de processos contábeis

d) Revisão de processos, em especial administrativos e logísticos

e) Auditoria

f) Integração eletrônica de informações fiscais e logísticas com clientes, fornecedores e contadores.

g) Capacitação profissional

h) Implantação de sistemas de apoio a gestão empresarial (ERP).

i) Segurança da informação.

Como disse, há muitos casos de sucesso de empresas grandes que obtiveram ganhos significativos, mas eu prefiro citar meu caso por se tratar de uma empresa muito pequena.

A Ideas@Work é uma editora e distribuidora do meu livro. Não tem funcionários e seus serviços contábeis são terceirizados.

Para vender um livro, recebo a encomenda por e-mail e envio por carta registrada, em geral. Antes da implantação da NF-e, solicitava ao meu contador o envio da nota fiscal tradicional por carta registrada também. Tinha o custo de R$2,00 por nota emitida mais R$5,60 de despacho do documento pelo correio.

Hoje com a NF-e, tenho o custo de apenas R$0,60 por NF-e emitida, sendo que eu envio o DANFE, em alguns casos, para o cliente antes mesmo de despachar a mercadoria. Assim ele pode conferir o pedido.

No meu caso, o custo de armazenamento da nota em papel era pequeno, mas o de recuperação de documentos antigos era alto. Afinal eu não tenho um estagiário para trancar no depósito para procurar uma nota de3 anos atrás. Eu mesmo gastava horas procurando um documento.

4) Nosso país possui excelente reputação no tocante a implantação de sistemas tecnológicos de informação, por exemplo, no processo eleitoral, nas transações bancárias e na entrega de declarações de imposto de renda, entre outros. O SPED é mais uma novidade neste campo. Qual a posição do Brasil em comparação a outros países no que diz respeito a este tipo de tecnologia de informação a serviço das organizações, fisco e arrecadação tributária?

Não conheço profundamente o modelo de NF-e do Chile e do México, nem o de Fatura Eletrônica da União Européia. Portanto, prefiro não arriscar uma análise superficial.

5) Ao emitir uma NF-e em menos de 1 minuto foi verificada a regularidade fiscal das partes e retornada a autorização para circulação das mercadorias, numa operação simples, rápida, segura, com pouco custo, com mínima intervenção humana. Como mensurar todas essas vantagens, comparativamente, em relação à emissão de notas fiscais em papel?

Essa eu já respondi na questão 3. Basicamente os ganhos são na emissão, guarda e recuperação do documento fiscal eletrônico. Além dos ganhos logísticos fiscais e administrativos decorrentes da integração da cadeia produtiva.

6) Quais os resultados preliminares em relação à implantação parcial do SPED, tanto para o governo quanto para as empresas?

Com relação as empresas, os ganhos foram respondidos nas questões anteriores.

Para o governo, ainda não vi nenhum dado oficial, mas há artigos publicados pela imprensa que retratam um aumento de arrecadação de até 10% em alguns estados em função da implantação da NF-e.

7) Qual o próximo passo? Que novidades ainda terão no campo da tecnologia da informação voltada para área contábil, fiscal e administrativa, ou seja, na gestão empresarial como um todo?

Do ponto de vista do projeto SPED ainda há um longo caminho:

a) Massificação da NF-e, ECD, EFD, NFS-e e do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e)

b) Implantação do e-Lalur, e-Folha, e outros livros fiscais

c) Eliminação das obrigações acessórias tradicionais

Do ponto de vista empresarial, um grande desafio é a capacitação das pessoas, além dos que já citei anteriormente.

8) Por fim, o SPED, a NF-e, ECD e EFD, representam o que há de mais avançado em tecnologia de informação voltado para a gestão contábil e fiscal, do ponto de vista do governo e das empresas. Contudo, vivemos num manicômio fiscal? Conforme alguns autores quando se referem a nossa confusa legislação tributária, tão complicada que chega a confundir até os gestores, profissionais que lidam com ela diariamente. Qual a importância de um planejamento tributário e qual o papel do profissional da era do conhecimento neste contexto, em especial os contabilistas?

Segundo estudo do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário, IBPT, temos uma alteração em normas tributárias a cada duas horas. Realmente há muita gente normatizando a questão: câmaras municipais, assembléias legislativas estaduais, o congresso nacional e uma infinidade de entidades responsáveis pela matéria. Há ainda o caráter subjetivo de cada norma, cabendo a cada profissional que faz cumprir as regras, sua própria interpretação.

Isso tudo cria cotidianamente fatos surreais na vida das empresas. Não conheço um só empresário que não tenha passado por uma situação tributária “estranha”.

O SPED tende a minimizar um pouco desse problema. Contudo, em minha opinião, nem meus netos verão alguma mudança significativa na nossa realidade tributária kafkaniana. Nossa cultura valoriza por demais a forma e pouco o conteúdo. Somos pouco pragmáticos quando o assunto é direito. Sempre achamos que novas normas resolverão todos os problemas.

O planejamento tributário tem se tornado cada vez mais imprescindível para empresas de todos os portes. O SPED tende a reforçar esse ponto. Planejamento significa olhar para frente, projetar o futuro, e traçar a rota, o caminho que você pretende percorrer.

Minha visão sobre planejamento tributário é bem pragmática. O trabalho que o antecede é o planejamento empresarial. Sem saber quanto pretendo vender, o que pretendo vender e onde, além dos principais custos, o planejamento tributário é uma peça de ficção.

O que vejo em muitas empresas é “reprogramação tributária”. Uma anomalia jurídica e gerencial onde o empresário “escolhe, com a conivência de seu contador, o enquadramento tributário que aparentemente parece ser de menor custo. Ao longo do exercício fiscal, ele utiliza de mecanismos “estranhos” à legislação (em geral a manipulação de dados de faturamento, compras e contábeis) ou de ações judiciais para reduzir sua carga tributária.

A meu ver o SPED-colocará um fim nessa orgia fiscal/contábil.

Portanto, gestores e contadores precisarão das habilidades básicas para sobrevivência na Era do Conhecimento: habilidade com tecnologia da informação, análise, síntese e comunicação.

November 2, 2008 Posted by | ECD, EFD, Gente, Gestão, NFe, SPED | 2 Comments

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